Os Termos de Uso, que já eram exigidos desde 2013 pela legislação brasileira, passaram a ser uma preocupação maior, com o crescimento do #empreendedordigital.

Afinal, 

1. O QUE É TERMOS DE USO?

É um contrato. Firmado entre o cliente e o fornecedor de produtos ou serviços via plataformas digitais.

2. QUEM DEVE TER?

Todos os empreendedores que vendem produtos ou serviços por plataformas digitais.

3. FORMA DO ACEITE:

Os Termos de Uso são usualmente apresentados para o cliente de duas formas:

 –Browse-Wrap Agreements:

Os termos são disponibilizados em local da plataforma, em que se presume que o cliente acessou e tomou conhecimento.

 –Click Wrap Agreements:

Cliente tem acesso prévio – antes da compra – aos termos, fazendo a opção “clicando em Aceito os Termos de Uso”. Esse, é o mais recomendado em decorrência da maior aceitação pelo Judiciário.

DICA: O ideal é que o seu cliente tenha que escolher entre a opção: Aceitar ou NÃO aceitar os Termos de Uso.

“Aline, pra quê? Se ele não aceitar, não pode comprar!”

Sim, o cliente não concluirá a compra em caso de não aceitação do Termos, no entanto, é muito bem visto pelo Judiciário quando o fornecedor/empreendedor, incluí elementos que dão a OPÇÃO ao cliente, que fique CLARO qual o conteúdo dos Termos.

Sendo assim, tudo que for feito para garantir a leitura e informação para o cliente, é um ponto de benéfico para o Empreendedor em caso de discussões judiciais.

Nesse mesmo ponto, sugiro que haja aquela “barra de rolagem” onde os Termos só são aceitos após o cliente passar pelo documento completo.

4. PROVAS: O QUE GUARDAR?

É importante destacar que em eventual demanda judicial, o empreendedor precisa ter provas de que o seu cliente aceitou os termos de uso, e qual a versão do aceite.

Assim, o fornecedor deverá armazenar o registro de aceitação com os seguintes dados: – cliente/usuario (log); ID do cliente; IP; data e hora do aceite; e versão do documento aceito.

5. COMO FAZER?

Os Termos de Uso são elaborados para cada atividade de acordo com a necessidade, alguns pontos devem ter mais atenção (baixe o arquivo com check list do que deve conter no seus Termos!).

Outra DICA é:

LEIA os Termos de Uso de atividades semelhantes à sua, é importante que os documentos não sejam COPIADOS pois são CONTRATOS que refletem a atividade e peculiaridade de cada empresa, mas pode ter ajudar a estruturar e pensar em como elaborar o seu!

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